A regulamentação do atendimento de magistrados a advogados de maneira acessível e constante, em conformidade com a Recomendação 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma das solicitações da OAB Paraná ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) na pauta da advocacia. O ofício foi apresentado pelo presidente da seccional, Cassio Telles, ao presidente da corte, José Laurindo de Souza Netto.
O documento relata que a advocacia vem enfrentando desafios decorrentes da falta de uniformização sobre o padrão de atendimento. Há casos em que os magistrados atendem somente por telefone, outros pedem que o advogado grave um vídeo e alguns afirmam que não irão atender e tudo deve ser resolvido com os assessores.
O ofício lembra ainda que a Resolução 345/2020 do CNJ assegura esse atendimento ao tratar do Juízo 100% digital. A OAB Paraná solicitou que a regulamentação estabeleça que, no horário de expediente, os magistrados fiquem disponíveis para o atendimento virtual, desde que não estejam realizando sessões ou audiências.
“É urgente e necessária uma uniformização nesse procedimento, dentro do que preconiza a Lei 8.906/94 (art.7º, VIII), a qual diz ser direito dos advogados ‘VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada’”.