A Comissão Estadual de Direito à Cidade da OAB Paraná emitiu nota técnica em defesa da inclusão de projetos que garantam a segurança de ciclistas e pedestres no Programa de Exploração das rodovias paranaenses, lançado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O estudo considera a Audiência Pública realizada no mês de abril pelo órgão federal e será encaminhado pela OAB à ANTT e demais órgão competentes.
De acordo com o parecer, o Plano de Exploração da Rodovia (PER – BASE) apresentado pela ANTT, que norteará a confecção dos editais e contratos, “não prevê projetos específicos para as áreas urbanas e regiões metropolitanas com aglomeração populacional, perpassadas pelas estradas em comento, que considerem o modal cicloviário e a utilização por pedestres, principalmente sob o prisma da segurança de ciclistas e pedestres”.
A título de exemplo, a comissão observa que “não existem propostas ou projetos de modificação ou implantação de (i) sistema de sinalização adequado em trechos urbanos críticos de segurança para fins de visibilidade e proteção de ciclistas e pedestres; (ii) infraestruturas cicloviárias e de passeio nas edificações e instalações operacionais, a fim de garantir a segurança de ciclistas e pedestres em locais em que há estreitamento ou mesmo a supressão do acostamento; (iii) incremento ou instalação de iluminação também para as ciclovias e passeios existentes, e não apenas para as vias marginais e travessias urbanas existentes; (iv) continuidade de ciclovias e passeios nos locais de interseções, trevos, alças, loops e tapers rodoviários e principalmente, (v) inclusão de ciclovias e passeios dentre os chamados ‘estoques de melhorias’ previstos no PER, especificamente”.
Confira a íntegra da Nota Técnica aqui.