A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, e representantes de instituições do sistema de Justiça, da Universidade Federal do Paraná e das forças de segurança pública do Estado assinaram nesta quarta-feira (16/8) o convênio de execução do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos. O evento solene foi realizado no Palácio Iguaçu, com a presença do ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Sílvio Almeida, e do secretário de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná, Santin Roveda.
O ato solene consolidou o trabalho iniciado em 2022, quando as instituições participantes apresentaram um conjunto de propostas ao Governo do Estado, visando a redução da violência (relembre aqui). O programa estadual de formação permanente em direitos humanos para o sistema de justiça e autoridades policiais tem entre suas diretrizes marcos legais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a promoção da interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade nas ações de formação e capacitação dos profissionais da área de segurança e de disciplinas específicas de educação em Direitos Humanos.
“É uma honra imensa representar a advocacia, e dizer que aprendemos com os advogados dos direitos humanos que nenhuma pessoa merece sofrer por ser diferente. Se olharmos à nossa volta veremos que somos todos diferentes, mas o que nos iguala são os direitos humanos, que nos tornam verdadeiramente dignos, uma grande comunidade humana”, disse Marilena Winter ao saudar os presentes.
A presidente da OAB Paraná frisou ainda que o convênio representa um marco histórico, na medida em que exprime a preocupação e a importância que cada uma das instituições que firmaram o convênio atribuem ao tema. “Aos olhos da história e do mundo pode parecer um gesto pequeno, mas aos olhos das pessoas que serão beneficiadas representa a união de várias entidades, pessoas interessadas em construir uma transformação profunda e verdadeira”, disse.
“Formar pessoas que têm poder de decisão, que estão no seu dia a dia zelando, trabalhando para colocar segurança, educação e justiça em prática tem um significado muito profundo. Não se trata apenas de um pensamento, mas de uma medida fundamental”, conclui Marilena.
Compromisso
As autoridades presentes destacaram o compromisso com a defesa de todos os direitos. Em nome do Executivo, Santin Roveda, frisou que “direitos humanos não são apenas duas palavras emblemáticas, mas um compromisso do governo estadual”. “Direitos Humanos é olhar quem são as pessoas, entender que não estão à margem da sociedade por escolha, todas têm uma história”, disse. “O Paraná vai trabalhar para que os direitos sejam efetivados na prática”, afirmou.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia, enalteceu a importância da união das instituições da sociedade civil organizada em torno da causa. “Este é um dos momentos mais importantes da história do Paraná, porque instituições paranaenses se juntam para um ato de amor, olhando juntas para a mesma direção”, disse. “As flores do futuro estão nas sementes do hoje”, frisou.
“Direitos Humanos, democracia e paz social são três movimentos do mesmo momento histórico. Onde os direitos humanos não são implementados, não há democracia. Onde não há democracia, não há solução pacífica para os conflitos sociais”, disse o procurador de justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos.
No mesmo sentido, o Defensor Público-Geral André Ribeiro Giamberardino defendeu a perspectiva de que direitos devem ser reconhecidos, não concedidos. Ele enalteceu a união das instituições e da academia em torno da construção do projeto, reiterando que “está no DNA da Defensoria Pública a defesa dos direitos humanos”.
O reitor da Universidade Federal do Paraná, Ricardo Marcelo Fonseca, frisou que a formação em direitos humanos é um eixo central e essencial na formação de qualquer cidadão. “Para além da universidade, a formação em direitos humanos é um pilar para as políticas públicas. Não são uma questão ideológica, são a estrutura jurídica pela qual nosso Estado se organiza, uma questão de civilidade”, defendeu.
“Todos que compõem esse projeto se doaram para o próximo, e sabem que a defesa dos direitos humanos implica em ação”, frisou a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargadora Joeci Machado Camargo,
Diálogo
O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Sílvio Almeida, reiterou o compromisso do governo federal com o diálogo e enalteceu a importância de os agentes de Estado falarem em defesa dos direitos humanos. “Nós vivemos num país que, infelizmente, por conta de suas condições históricas, tem uma dificuldade imensa em incorporar os direitos humanos como parte da sua retórica política. Temos dificuldades de colocar os direitos humanos no nosso cotidiano. Não conseguimos naturalizar o respeito e a dignidade a todas as formas de viver, a violência é a nossa linguagem. Por isso os direitos humanos têm que ser parte fundamental do nosso discurso”, defendeu.
“Nem uma vida pode ser perdida, nem uma violência pode ser aceita, e de tanto falar, a nossa subjetividade começa a incorporar a ideia que a indignidade é inaceitável. Precisamos fazer política. É papel dos agentes públicos entregar política pública e papel dos movimentos sociais cobrar. Aliás, são eles que fazem avançar os direitos humanos no país”, disse.
Em menção à parceria institucional que gerou a proposta de uma formação permanente em direitos humanos, Sílvio Almeida frisou que não há teoria sem prática, nem prática sem teoria. “A gente não avança um milímetro se não estuda. Fazemos teoria olhando para as transformações da vida social e política, portanto aquilo que acontece no mundo real, concreto, alimenta também a nossa teoria e esta é iluminada pela prática. Portanto se vamos avançar em políticas públicas é porque existe teoria, é porque existe o papel fundamental das universidades, existe pesquisa”, sustentou.
“Nossos anseios de transformação social ganham sentido a partir dessa unidade que não pode ser desfeita. Vejam que o Ministério dos Direitos Humanos é também da Cidadania, o que revela que não existem direitos humanos que não olhem para as necessidades reais e concretas das pessoas que mais precisam”, disse.
Formação permanente em direitos humanos
Também compõem as diretrizes da escola de formação medidas como a promoção de um sistema de preparo que vise a redução da violência motivada por diferença de gênero, raça, etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade; o incentivo a adoção de uma política abrangente de formação em direitos humanos relativa à formação inicial e em serviço, sendo esta formação um critério obrigatório de qualificação e promoção profissional; entre outras ações.
A defesa das prerrogativas profissionais da advocacia foi reiteradamente abordada nas reuniões do grupo de trabalho constituído. Nas oportunidades, a OAB Paraná frisou que a construção de um curso em direitos humanos envolvendo os atores do sistema de justiça precisa também passar pela defesa das prerrogativas que, em última instância, são a garantia do exercício da defesa do cidadão contra as violações de direitos humanos.
