A OAB Paraná, por meio da Comissão de Direito Tributário, participou na quarta-feira (25), da Audiência Pública promovida pela Comissão de Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Paraná, para debater o projeto de lei nº 134/2015, de autoria do Poder Executivo, que cria o Cadastro Informativo Estadual (CADIN), com a finalidade, segundo o Governo do Estado, de combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas.
O presidente da Comissão da Seccional, advogado Fábio Artigas Grillo, fez uma avaliação jurídica dos principais artigos do projeto do Governo do Estado. Propôs várias alterações como a de unificar o cadastro dos inadimplentes em uma única secretaria do Governo. Ele também falou sobre a preocupação da OAB em relação ao ambiente tributário. “O contribuinte vive uma situação de vulnerabilidade nessa relação com o Estado”, alertou.
Durante a audiência, a Seccional apresentou sugestões para o aperfeiçoamento do projeto de lei. Entre as contribuições da OAB estão o fato de que não podem ser lançadas restrições no Cadastro oriundas de empresas públicas e de economia mista, mas apenas do Estado, porque aquelas empresas não são de direito público, mas sim privado; as obrigações que estejam com exigibilidade suspensa também em razão de processo administrativo não poderão ser inscritas no CADIN; um único órgão do Estado deve ser responsável pela gestão das informações do CADIN, não se permitindo a inserção pulverizada, devido às confusões que isso poderá gerar; a prévia comunicação de inserção no CADIN deve ser feita de forma inequívoca, ao representante legal da empresa ou devedor, entre outros pontos. Clique aqui para conferir o documento apresentado pela OAB Paraná
Foto: Pedro de Oliveira – ALEP