Por meio de um anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, encaminhado na terça-feira (16/4) à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), o governo do estado busca reduzir os percentuais do orçamento destinados aos demais poderes – Legislativo e Judiciário – no próximo ano.
Entre os cortes está prevista a exclusão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no cálculo da divisão. A inclusão do FPE na base de cálculo foi defendida pela advocacia paranaense no começo da década, quando a seccional era presidida por José Lucio Glomb. A intenção era a de que o Judiciário pudesse estruturar melhor a prestação jurisdicional de primeiro grau, seguindo as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O anteprojeto do Executivo paranaense também prevê a redução de um ponto porcentual da fatia das vinculações – dos atuais 18,6% para 17,6%. Os três poderes têm, cada um, direito a um porcentual fixo do orçamento estadual. Pela LDO em vigor em 2019, 9,5% do orçamento do Paraná fica com o Tribunal de Justiça (TJ); 4,1% fica com o Ministério Público (MP); 3,1% fica com a Assembleia Legislativa (AL); e 1,9% fica com o Tribunal de Contas (TC). Em cada porcentual, uma parte dos recursos vem do FPE. Do total de R$ 2,2 bilhões do fundo, R$ 400 milhões estão reservados aos demais poderes.
As diretrizes do CNJ determinam mais investimentos na primeira instância, e em consequência o aumento de despesas do Judiciário. “Faltarão recursos para resolver os problemas de sucateamento do primeiro grau que tenho testemunhado em minha jornada pelas comarcas do interior”, observa o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.
Telles cita como exemplo o caso da comarca de Ubiratã, que pertence à Seção Judiciária de Corbélia, onde não há juiz substituto. “Audiências que já tinham sido remarcadas são novamente adiadas em função das férias da juíza. Não se trata de um caso isolado, problemas de acúmulo de processos por falta de magistrados também ocorrem em Terra Boa, Nova Aurora, Siqueira Campos, Manoel Ribas, Sarandi, Rolândia… Por isso defendemos a manutenção do orçamento. Também consideramos que o momento pede uma consideração do Judiciário sobre seus investimentos e sobre a importância de promover um equilíbrio entre o primeiro e o segundo graus”, completa o presidente da OAB Paraná.