Procuradores de município não são obrigados a se submeter ao controle biométrico de jornada

A 6ª Vara Federal de Curitiba deferiu mandado de segurança impetrado pela OAB Paraná, confirmando que Procuradores de município não são obrigados a se submeter ao controle biométrico de jornada de trabalho. A Seccional requereu a concessão de medida liminar para que o Procurador de Cascavel, Fabio Rossdeutscher, e demais advogados do município, “realizem seus trabalhos dentro do exercício da função com independência, liberdade e flexibilidade de horários, não se exigindo o controle de jornada através de ponto biométrico”.

No entendimento da OAB, a exigência por parte da Prefeitura de Cascavel dificulta o exercício profissional do advogado e fere a lei na medida em que o advogado público não pode ser submetido ao controle de frequência, bem como que sua atuação extrapola ao exercício de mero desempenho funcional.

Ao analisar o mérito, o juiz federal substituto Augusto César Pansini Gonçalves entendeu que embora seja louvável a preocupação do prefeito de Cascavel de tentar diminuir o número de fraudes por meio do controle biométrico, as atividades precípuas de um advogado não são compatíveis com uma jornada de trabalho fixa e aferível por intermédio de registros em livro-ponto. “Advogados cumprem suas tarefas dentro de prazos legais e peremptórios, independentemente do término do horário de expediente. Assim, quando têm prazo processual a cumprir, não podem interromper seu trabalho apenas porque o horário do expediente já terminou”, defende. Confira a íntegra da decisão.