A Comissão de Direito do Consumidor da OAB Paraná apresentou nesta segunda-feira (9), durante reunião aberta com advogados e representantes de operadoras de telefonia móvel, uma série de propostas de regulamentação complementar para melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.
A atualização da Lei Geral de Telecomunicações, para incluir os serviços de telefonia móvel e os de internet como serviços de interesse público, independente do regime de prestação de serviços (autorização ou concessão), foi uma das propostas apresentadas no debate. “Sendo serviços de interesse público estão sujeitos à continuidade na prestação do serviço e na universalidade da sua oferta”, sustentou a presidente da comissão, Andressa Jarletti.
“Um dos principais problemas nos serviços de telecomunicações é a falta de transparência. As propagandas ofertam serviços com a qualidade distinta da efetivamente entregue ao consumidor. As prestadoras de serviços deveriam informar o cliente sobre os limites do serviço antes da compra”, frisou Andressa Jarletti.
Outra proposição da Comissão de Direito do Consumidor foi a cobrança de tarifas proporcionais à qualidade do serviço prestado ao consumidor. “O governo federal acabou de reconhecer a necessidade de estabelecer medidores de qualidade. Será que não é possível fazer uma medição da qualidade do sinal da telefonia móvel? Será que temos como descobrir a velocidade efetivamente entregue na internet? Há tecnologia para isto e está sendo desenvolvida pela Anatel”, disse Andressa.
“A Lei Geral de Telecomunicações, quando trabalha na regulamentação do setor, estabelece que o respeito ao direito do consumidor é obrigação de todas as operadoras que vão atuar neste setor”, ressaltou a presidente da comissão. “A nossa ideia é encaminhar as propostas aqui debatidas como Projeto de Lei tanto em nível federal como em nível executivo perante a Anatel”, afirmou Andressa.