Os aspectos gerais e as limitações da chamada Lei de Repatriação de Recursos serão tema de um debate promovido em Curitiba pelos escritórios Dotti e Advogados Associados e Marins Bertoldi Advogados Associados. O encontro, com instrições gratuitas, será no dia 5 de abril, às 8h30, no auditório da FAE Business School (Av. Visconde de Guarapuava, 3263, 2º andar). Publicada em 13 de janeiro de 2016, a Lei 13.254 permite que o contribuinte regularize o patrimônio que tem no exterior e não foi declarado às autoridades brasileiras, sem o risco de ser punido por alguns crimes, como sonegação fiscal e falsificação de documento público.
As novas normas permitem a regularização não só de depósitos bancários como fundos de aposentadoria ou pensão, apólices de seguro, imóveis, veículos, entre outros patrimônios. Para se beneficiar da lei, é necessário pagar Imposto de Renda (alíquota de 15%) e multa (mais 15%). Além disso, os recursos precisam ter origem lícita, situação que deve ser atestada pelo proprietário a partir de uma declaração.
As palestrantes vão tirar dúvidas sobre a quem se aplica a lei, quais ativos podem ser declarados, qual a incidência tributária, entre outros aspectos. Com abertura do professor René Dotti, o debate terá como palestrantes: Alexandre Knopfholz, professor e mestre em Direito Processual Penal; Emerson Albino, professor de Planejamento Tributário e especialista em Direito Tributário; e Gustavo Scandelari, professor e mestre em Direito Penal.
As inscrições podem ser feitas pelo email eventos@marinsbertoldi.com.br.