Reivindicação dos advogados paranaenses e tema de uma das campanhas da OAB Paraná para melhoria do atendimento jurisdicional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria quatro novos Tribunais Regionais no Brasil, sendo um deles no Paraná, completa 10 anos de espera no próximo mês de maio. O aniversário de gaveta é tema de reportagem publicada nesta segunda-feira (9) pelo jornal Folha de Londrina. No texto, o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, critica a situação. Confira o texto na íntegra:
Espera por TRF “paranaense” completa 10 anos
Fábio Galão
Uma das principais bandeiras políticas no ambiente judiciário paranaense deve completar no próximo mês 10 anos de espera. Em maio de 2002, o Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29/2001, que determina a criação do Tribunal Regional Federal da 6 Região (TRF6), que teria sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e no Mato Grosso do Sul. A matéria foi encaminhada no mesmo mês para a Câmara dos Deputados. Convertida na PEC 544/2002, até hoje não foi votada.
No restante do ano de 2002 e por quase 2003 inteiro, a proposta passou pelos trâmites costumeiros: apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, abertura de prazo para emendas, constituição de uma comissão especial para apreciar a matéria e proferir um parecer. Chegou a entrar em pauta três vezes em novembro de 2003, foi retirada e desde então a PEC não teve nenhuma outra ação legislativa.
A PEC prevê também a criação do TRF7, com sede em Belo Horizonte (abrangendo o Estado de Minas Gerais), o TRF8, em Salvador (com jurisdição na Bahia e em Sergipe), e o TRF9, em Manaus (com abrangência no Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima). O Brasil possui atualmente cinco tribunais regionais federais. O Paraná está vinculado ao TRF4, com sede em Porto Alegre e jurisdição nos três Estados do Sul do Brasil.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Tribunais Regionais Federais do Amazonas, da Bahia, de Minas Gerais e do Paraná defende que os novos TRFs vão desafogar outros tribunais e agilizar a tramitação de ações e os julgamentos.
Uma inspeção realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal em 2010 no TRF3, com sede em São Paulo e jurisdição naquele Estado e no Mato Grosso do Sul, apontou que o tribunal tinha uma média de 11,5 mil processos por desembargador, índice bem acima da média nacional da Justiça Federal à época, de 8,6 mil processos por magistrado.
A PEC encontra resistência entre parlamentares e membros do Executivo pelo custo que representaria aos cofres públicos. No ano passado, somente o TRF4 exigiu um dispêndio de quase R$ 280 milhões, entre gastos com pessoal, custeio e outras despesas.
Talvez o ponto mais delicado da PEC esteja no segundo parágrafo do primeiro artigo, que estipula que os quatro novos TRFs ”deverão ser instalados no prazo de seis meses a contar da promulgação desta emenda constitucional”, o que exigiria uma grande despesa em pouquíssimo tempo.
Recentemente, a frente parlamentar anunciou que pretende alterar o texto da PEC, retirando a exigência de que os quatro TRFs sejam instalados simultaneamente. O coordenador da frente, deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA), acredita que essa mudança tornaria mais fáceis a entrada da proposta na pauta da Câmara e a aprovação.
”Suprimindo esse aspecto (da instalação dentro de seis meses), acho que deixamos a PEC mais palatável, mais leve do ponto de vista orçamentário. Podemos dialogar com o Executivo a possibilidade de implantar um tribunal por ano, ou um a cada dois anos, por exemplo. Estamos dispostos a abrir mão dessa questão de implantação imediata, mas que ela seja garantida em um prazo razoável”, argumentou o deputado.
No final do ano passado, os parlamentares conseguiram incluir R$ 300 milhões para a construção dos prédios das sedes dos novos TRFs no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, espécie de carta de intenções do governo federal para ações e investimentos no período mencionado.
CJF se manifestou contra a ideia
“’É uma situação ruim, porque prejudica todos os cidadãos que necessitam da Justiça Federal. Uma PEC ficar 10 anos tramitando na Câmara mostra a falta de planejamento do Judiciário brasileiro”’, critica José Lucio Glomb, presidente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que defende historicamente a criação do TRF6.
“O Paraná é um Estado importante, com muitas ações no TRF4. Mas nunca tivemos uma representação decisiva para que essa PEC fosse votada. Em termos políticos, estamos tomando uma sova dos gaúchos. Se fosse a situação contrária, um TRF com sede em Curitiba e não em Porto Alegre, acredito que já teria sido criado outro tribunal”, diz Glomb. Em 7 de maio, a OAB fará na sua sede, em Curitiba, outro ato público para reivindicar a criação do TRF6.
Glomb cita que os principais transtornos gerados pelo fato de o tribunal regional estar localizado em Porto Alegre são os custos de deslocamento de profissionais catarinenses e paranaenses para a capital gaúcha, o acúmulo de processos na Justiça do Paraná que poderiam ser julgados pela Justiça Federal (“uma sede de TRF tem mais facilidades para implantar varas federais”, argumenta) e a demora na apreciação dos recursos, em razão da sobrecarga de ações.
“Eu acredito que cada Estado deveria ter seu TRF. Hoje, com a tecnologia, os processos eletrônicos, não seriam necessários tantos gastos (para implantar e manter esses tribunais)”, afirma Glomb.
Desde 2001, ano em que a PEC foi protocolada no Senado, o Conselho da Justiça Federal (CJF) já deliberou sobre a criação dos novos TRFs por quatro vezes, e em todas se manifestou contrário à ideia.
Em comunicados enviados ao Congresso Nacional, à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos ministérios da Fazenda e do Planejamento, o CJF argumentou que o estabelecimento dos quatro tribunais representaria “gastos significativos”, que não seriam “prioridade”, e apontou “ausência de estudos técnicos” que justificassem essa implantação. Também destacou que “importantes ações” já estavam sendo deflagradas para desafogar a Justiça Federal e que a criação de novos tribunais não seria a solução, e sim o aprimoramento das estruturas já existentes.
Fonte: Folha de Londrina