A Proposta de Emenda Constitucional 443 – PEC 443 que trata da fixação de parâmetros para remuneração dos advogados públicos será discutida nesta segunda-feira (28), a partir das 15 horas, em uma audiência pública no auditório da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú). Todos interessados, em especial advogados públicos estaduais, municipais, federais e que atuam em autarquias do serviço público, estão convidados a participar do evento.
A audiência é uma promoção da Câmara dos Deputados, e foi requerida para acontecer no Paraná pelo deputado federal Osmar Serraglio junto à Comissão Especial incumbida de proferir parecer relativamente à PEC 443. O objetivo é colher informações e debater o assunto tratado na referida proposta junto aos interessados.
Audiências semelhantes já foram realizadas em São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Bahia, agora no Paraná, sendo que, no dia 1º de dezembro, a partir das 9h, será realizada a última audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília. Após esta data a proposta irá ao parecer final da Comissão Especial.