Já em relação ao saque de até 70% dos recursos depositados em juízo em processos envolvendo entes públicos, previsto em lei federal sancionada recentemente, que prevê que os 30% dos depósitos judiciais restantes constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, o secretário da Fazenda se disse favorável e destacou que o Estado do Paraná já sacou 40% desse valor.
O vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, observou que no passado houve a tentativa por parte do Governo do Estado de sacar os depósitos judiciais não tributários e destacou que se não fosse a atuação da OAB junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) isso teria se efetivado. “Queremos que esta postura do secretário da fazenda seja efetivamente mantida. Os depósitos privados são da parte que está mantendo um litígio entre particulares, e o Estado do Paraná, não sendo parte desta ação, não pode se apropriar desses recursos”, frisou.
Outra questão que Telles ponderou merecer mais atenção do Estado é a liberação dos valores depositados no TJ-PR para o pagamento dos precatórios, que estão parados. “Conseguimos liberar mais R$ 1,5 bilhão que estavam depositados no TJ a título de pagamento que o Estado tinha feito na ordem cronológica – e os municípios por conta do regime especial – que estavam parados no tribunal. A última informação que temos é que R$ 180 milhões da ordem cronológica estão parados aguardando o pagamento. Há um valor de aproximadamente R$ 600 milhões destinado ao pagamento dos acordos. Isso está parado no tribunal há praticamente três anos”, defendeu.
Reunião – Em mais de quatro horas de reunião, os representantes da OAB Paraná e das entidades integrantes do movimento Menos Tributos, Mais Respeito se manifestaram sobre outros pontos de interesse da população em geral e de seus respectivos segmentos. Saiba mais