O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou na segunda-feira (25/9) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 483), no Supremo Tribunal Federal. A petição requer a aplicação do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, para que os prazos da Justiça sejam contados em dias...
STF julga procedente ação da OAB que questionava autorização para processo contra governadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4777) impetrada pela OAB que questiona dispositivos da Constituição Estadual da Bahia que condicionam o julgamento do governador pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à aprovação pela Câmara Legislativa do Estado. Além de questionar a constituição baiana,...
OAB requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e clientes
A OAB, por sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, apresentou requerimento nesta quarta-feira (31) ao STF para resguardar o sigilo das comunicações entre clientes e advogados no inquérito que envolve o presidente da República, Michel Temer, e o senador Aécio Neves. A Ordem requer a determinação de lacração e...
OAB requer ao STF dados sobre suposto envolvimento de advogados em delação da JBS
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, na segunda-feira (22). No documento, Lamachia solicita a confirmação da existência de elementos, no âmbito da delação premiada da JBS, envolvendo escritórios de advocacia. Lamachia também requereu o acesso às informações para fins de...
Conforme defendido pela OAB-PR, ministro Fachin retira sigilo da delação da JBS
O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou nesta quinta-feira (18) o levantamento do sigilo da delação premiada dos integrantes do Grupo JBS, conforme defendido pela OAB Paraná em nota oficial divulgada pela manhã. O STF enviou à Presidência da República uma das...