O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) autorizou o pagamento de R$ 16.640.939,00 em Precatórios alimentares devidos pelo Estado do Paraná. A liberação se refere aos pedidos de pagamentos superpreferenciais em favor de duas pessoas portadoras de doença grave e mais de 185 pessoas com mais de 60 anos de idade. Esses pagamentos seguem as regras do regime especial de liquidação de débitos judiciais, ao qual está submetido o Estado do Paraná.
Além do pagamento de R$ 15.497.146,14, que se refere a condenações em face do Estado nos processos que tramitam no TJPR, haverá um repasse de R$ 1.143.246,86 para pagamento dos pedidos preferenciais oriundos da Justiça Trabalhista, e caberá ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) a liberação desses valores.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PR