O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) informa que, na próxima sessão do Pleno, dia 27 de agosto, poderá uniformizar, no julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJs), as seguintes questões jurídicas:
Danos morais – Caracterização ou não de dano moral pelo mero Transporte de valores em condições irregulares (Tema 28 – IUJ 0001142-43.2015.5.09.0000 suscitado pela vice-presidência);
Trabalhador Rural – Pausas para descanso – Aplicação analógica do artigo 72 da CLT: Aplicação analógica do artigo 72 da CLT para a apuração de horas extras decorrentes da não concessão de pausas para descanso ao trabalhador rural, previstas na NR 31 da Portaria 86/2005 do MTE (Tema 69 – IUJ 0001766-24.2017.5.09.0000 suscitado pela vice-presidência);
Rastreamento – Possibilidade de utilização do sistema de rastreamento por satélite como meio de controle e fiscalização da jornada de trabalho do motorista. É possível a utilização do sistema de rastreamento por satélite como meio de controle e fiscalização da jornada de trabalho do motorista? (Tema 83 – IUJ 0000262-46.2018.5.09.0000 suscitado pela vice-presidência).
Terceiros interessados no julgamento das matérias podem acompanhar a tramitação dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência, além de requerer habilitação para manifestação em até cinco dias após a publicação da pauta de julgamento, conforme determina o § 1º do artigo 101-D do Regimento Interno do Tribunal.
