O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região publicou o Ato da Presidência nº 53/2021, que uniformiza os procedimentos e regulamenta o uso de sistema eletrônico GPREC para gestão das requisições de pagamento dos precatórios e das obrigações de pequeno valor no âmbito do TRT9.
A regulamentação atende os termos da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e a disponibilização do GPREC, integrado ao PJe, para gestão dos precatórios e RPVs nas esferas federal, estadual e municipal.