O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou, por unanimidade, parecer jurídico contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, a “PEC da Blindagem”. O documento recebeu 116 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando a posição da Seccional contra a retomada de privilégios que imunizam parlamentares e ferem o princípio republicano.
A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Paraná elaborou o parecer que aponta vícios formais e materiais na tramitação e no conteúdo da proposta. Entre as inconstitucionalidades está a violação do devido processo legislativo. Também o desequilíbrio entre os Poderes, a ofensa ao princípio da igualdade e o risco de retrocesso no combate à impunidade parlamentar. O trabalho tem a autoria de Rodrigo Kanayama, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, e dos juristas Estefânia de Queiroz Barboza e Erick Nakamura.
A íntegra do documento foi entregue em mãos ao senador Alessandro Vieira (MDB/SE), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pelo presidente da OAB, Luiz Fernando Casagrande Pereira. E também será encaminhada oficialmente ao Parlamento. O texto do parecer consta deste link.