Aspectos do planejamento, da regulação e do controle público e social das concessões de rodovias foram abordados na audiência pública sobre o tema, promovida pela OAB Paraná na manhã desta sexta-feira (27/11). Os contratos atuais seguem em vigor por mais um ano, até novembro de 2021. Até lá, a sociedade paranaense precisa discutir amplamente o assunto, dado seu impacto direto na vida dos cidadãos, pois diz respeito à ampliação e à manutenção das estradas, bem como à formação de preços do pedágio, com reflexos para toda a economia. Para contribuir com o debate é que a seccional, por meio das comissões de Gestão Pública e Controle da Administração e de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável , idealizou a audiência.
Ao abrir os trabalhos, o advogado Francisco Zardo, presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle de Administração e coordenador de Direito Público da Escola Superior da Advocacia (ESA), agradeceu à participação dos presentes e afirmou que o debate plural teve por objetivo fundamentalmente informar a população sobre o tema. Heroldes Bahr Neto, presidente da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável também cumprimentou os presentes e lembrou que são múltiplos os aspectos que precisam ser levados em conta quando se fala em mobilidade, citando, como exemplo, o aumento dos ciclistas nas vias brasileiras.
Em sua saudação, o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, cumprimentou os participantes e destacou a importância de debates desse tipo, que contemplam todos os segmentos interessados no assunto. “Serão 30 anos de contrato. Queremos que sejam bem feitos, que protejam a sociedade paranaense, ajudando a promover o desenvolvimento a preços sejam razoáveis para os usuários. Que tenhamos um modelo em que o valor do pedágio seja menor e que não haja outorga, para que isso depois não venha a refletir na tarifa. Quero elogiar o Paraná e os parlamentares que compõem essa frente parlamentar, pois vejo em sua atuação o que queremos: preocupação da classe política com a sociedade. Envolver os cidadãos nesse debate é também fundamental pois estaremos, nos próximos meses, definindo os 30 anos seguintes da história do nosso estado”, ressaltou.
Planejamento
A primeira etapa das apresentações deu voz aos representantes das entidades responsáveis pelo planejamento dos modelos de concessão. Para Arthur Luis Pinho de Lima, diretor-presidente da Empresa d e Planejamento e Logística (EPL), vinculada ao Ministério da Infraestrutura, o foco dos estudos técnicos tem de ser o usuário. “São quase 4 mil quilômetros, a maior concessão já feita na história do Brasil e trabalhamos com algumas premissas: buscamos a maior capacidade de investimento ao menor valor de pedágio. Não existe outorga prevista. Por outro lado, não se pode falar em porcentagem de desconto porque o modelo que leva em conta meramente o menor preço afeta a capacidade de investimento”, observou, defendendo que um modelo híbrido pode preservar 0 fluxo de caixa da concessão é importante.
Representando o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Guilherme Luiz Conte, destacou que um trabalho de fechamento dos contratos atuais, para zerar as pendências, também está sendo feito. Sobre o futuro, citou que o atual governo estadual tem se debruçado sobre o tema desde janeiro de 2019, deixando acordada com o Ministério da Infraestrutura a participação na formulação dos novos contratos. “O Paraná desenvolveu uma agenda forte desde então, com o estado propondo questões pertinentes para resguardar o interesse geral da população. Queremos uma modelagem robusta com a menor tarifa para a sociedade”, pontuou.
Controle e regulação
Luiz Fernando Ururahy, secretário de fiscalização de infraestrutura rodoviária do Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma explanação sobre a tramitação dos documentos que devem ser apresentados antes do lançamento do edital de licitação, conforme previsto na Instrução Normativa nº 81/2018. “Não raro solicitamos à Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e ao ministério documentos complementares. A atuação culmina com indicações de melhoria levando em conta a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos contratos”, disse.
A procuradora-geral da ANTT, Priscila Cunha do Nascimento, contou que a agência foi reestruturada para contar com um setor dedicado às novas concessões e à atribuição de novas outorgas a partir da viabilidade técnico-econômica. “É um ponto muito importante a participação da sociedade por meio das audiências públicas realizadas pela ANTT, para fins de envio ao TCU. Normalmente elas são feitas nas regiões onde estão as rodovias, mas com a Covid-19 isso ficou inviável. E vivenciar a realidade é importante para aprimorar o projeto. Também contribui a aprendizagem trazida por experiências anteriores e pela interação com o TCU”, afirmou.
Bráulio Cesco Fleury, diretor de normas e regulações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), falou sobre as transformações recentes da entidade. “Em meados de 2020, com a Lei 222/2020, ganhamos uma nova roupagem e ampliamos nosso papel, mas seguimos com a atuação estritamente técnica, responsáveis pelas análises de impacto e por audiências e consultas públicas pré-editais. Dispomos também de instrumentos de gestão e prestação de contas com transparência de modo garantir estabilidade e previsibilidade das regulações. Contudo, destaco os limites da nossa atuação: não compete às agências reguladoras a modelagem, sob pena de usurparmos o poder concedente. O que nos cabe é nos colocar à disposição para apoiar o poder concedente nessa tarefa”, explicou.
Critérios
Na terceira etapa do evento, sob a moderação da advogada Mariane Lubke, parlamentares paranaenses presentes à audiência foram unânimes em seu posicionamento contra o modelo de outorga, defenderam a redução de tarifas e aplaudiram o papel da OAB Paraná na realização do debate (confira aqui).
No mesmo sentido manifestou-se o gerente de assuntos estratégicos da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), João Arthur Mohr, falando em nome de 96 sindicatos setoriais que congregam mais de 50 mil indústrias do estado. Com extensivo detalhamento técnico, Mohr lembrou que o tema é acompanhado há muitos anos pela Fiep. “Para nós deve prevalecer a visão do usuário, com a garantia da execução de obras e da fluidez do trânsito. Precisamos da segurança no ir e vir das pessoas e no transporte das cargas, além da redução no custo logístico, algo fundamental para o setor privado. Lutamos para evitar a prorrogação dos atuais contratos, porque entendemos que esse modelo tem grandes equívocos, combinando tarifa alta e inexecução das obras”, esclareceu.
Mohr lembrou que foi essencial a mobilização da sociedade para impedir a prorrogação dos atuais contratos de modo que agora o Paraná possa ter um modelo de solicitação que garanta quatro fatores: a execução das obras, uma tarifa justa, transparência e um modelo adequado que garanta a aplicação dos demais aspectos.
Nelson Costa, superintendente da Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar), endossou as premissas enunciadas pelo representante da Fiep e destacou ainda os trechos de rodovia aguardados pela entidade. “Um dos pontos fundamentais é manter uma Taxa de Investimento e Retorno (TIR) aceitável, abaixo de 5%. Talvez, para nós, usuários, seja fundamental uma tarifa inicial maior e uma TIR menor. Outro aspecto que defendemos é que não se infle os contratos com aspectos que não precisam estar sob responsabilidade das concessionárias, como os pontos de paradas para caminhoneiros”, observou. Costa também defendeu tarifas equilibradas, transparência nas contas e nos controles de tráfego e execução das obras previstas em contrato.
ABCR
O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, enalteceu o trabalho da EBL na condução dos processos de modelagem dos contratos de concessão. “Nos sentimos confortáveis com a interlocução transparente estabelecida com as equipes técnicas”, disse. Estabelecida há 25 anos, a ABCR reúne hoje 47 empresas que atuam na concessão de rodovias brasileiras.
Barcelos ressaltou que o setor tem o compromisso e o desejo de fixar modelos de concessão equilibrados e éticos. “A realidade que todos os estados vivenciaram nos últimos 20 ou 30 anos mudou. São contratos com cláusulas até ingênuas. Agora temos uma experiência sedimentada e confio que o Paraná e outros estados vão vivenciar modelos completamente diferentes e mais arejados de concessões. Mas, justiça seja feita, os números mostram o acerto do modelo de concessão: nas últimas décadas tivemos R$ 220 bilhões de investimentos nas rodovias concedidas, valor que dificilmente seria alocado sem a política concessória”, frisou.
A audiência aberta da OAB Paraná foi exibida também pela TV Assembleia. O vídeo segue disponível para os interessados no canal do Youtube da ESA Paraná (acesse aqui).