A oposição às novas mudanças no direito trabalhista por meio de Medida Provisória foi um dos consensos obtidos na manhã desta sexta-feira (22/11), na OAB Guarapuava, no segundo dia do 3º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná. “A carteira verde-amarela, a volta do salário complessivo e a redução de direitos para diversas categorias – bancários, jornalistas, químicos, professores – são preocupantes. Vemos aí uma semente para a relativização dos direitos. Entendemos que algumas medidas precisam ser adotadas para impulsionar a economia, mas elas não podem ser fruto da ideia de poucas cabeças. É preciso que as propostas surjam de um amplo debate e que se respeitem garantias mínimas. Os direitos sociais não estão por acaso no artigo 8º da Constituição Federal”, destacou o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.
O Colégio de Presidentes também deliberou pela oposição à PEC 199/2019, que propõe transformar os recursos extraordinários e especiais em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Também foram definidas pelos participantes, manifestações, na Carta de Guarapuava, contra toda a forma de racismo e contra a violência de gênero. A propósito deste último tema, a vice-presidente Marilena Winter, anunciou a proposta do Conselho Federal da OAB para uma mobilização contra a violência de gênero no dia 6 de dezembro. “É a campanha do laço branco. A proposta é que os homens manifestem sua oposição à violência contra a mulher. Nós, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), vamos nos engajar”, afirmou.
Na primeira sessão matinal do Colégio, Telles também anunciou que o governo federal decidiu manter a Superintendência da Receita Federal no Paraná. A OAB foi uma das entidades que participou ativamente da mobilização para evitar a saída da instituição do estado.
Agenda
O secretário-geral da seccional, Rodrigo Rios, e o diretor de prerrogativas, Alexandre Salomão, convidaram os presentes a participar, no dia 28 de setembro, do Primeiro Encontro Estadual de Prerrogativas. “Teremos questões relacionadas não só ao âmbito penal, mas também sobre temas mais amplos”, disse Rios. “O objetivo é fomentar a implementação de medidas para garantir as prerrogativas no aspecto geral, sobre competências das subseções, sobre busca e apreensão nos escritórios, sobre desagravo e sobre a Lei Júlia Matos, que garante os direitos das advogadas gestantes ou com filhos recém-nascidos”, detalhou.
A propósito dos eventos da Ordem, o presidente da OAB Paraná pediu a todos muito empenho para a promoção da Conferência Estadual da Advocacia, a ser realizada de 16 a 18 de setembro em Foz do Iguaçu. “Teremos transporte terrestre gratuito de várias regiões do Paraná e uma programação com grandes nomes do cenário jurídico. Esperamos uma maciça adesão da advocacia e isso depende em boa medida do trabalho ativo dos dirigentes de subseções”, destacou. Os diretores da seccional lembraram ainda que já estão previstas as datas para a Conferência Nacional da Advocacia. Ela será realizada entre os dias 16 e 18 de novembro, em Brasília.
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