Todos os atos do poder constituído do Paraná serão públicos e transparentes. Na manhã desta terça-feira (26), o governador Orlando Pessuti sancionou a lei nº 265/2010, conhecida Lei da Transparência, que teve origem no Movimento O Paraná que Queremos. A lei foi aprovada em 24 de agosto pela Assembléia Legislativa do Paraná (Alep), após ação proposta pela OAB Paraná em parceria com a Associação Paranaense dos Juízes Federais (APAJUFE). A lei foi sancionada sem vetos e dentro de 180 dias os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas (TC) do Paraná deverão publicar suas despesas no Diário Oficial do Estado. A data foi considerada histórica pelo governador Orlando Pessuti. “O Paraná será um exemplo para o Brasil com a transparência dos atos aqui praticados”. Pessuti salientou que enquanto governo se identidficou com a proposta e promoveu uma série de medidas que visam a transparência de todos os atos públcios. “Nos somamos à proposta enquanto governo e nos identificamos com essa lei que agora está sendo recepcionada na integralidade”, comentou.
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb; o presidente da APAJUFE, Anderson Furlan e o presidente do movimento Pró-Paraná, Jonel Chede também participaram da cerimônia durante a Escola de Governo, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, além de deputados estaduais, prefeitos, secretários, servidores e da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes. “Essa lei vai permitir ao cidadão, de qualquer lugar, conhecer onde estão sendo gastos os recursos públicos, as prioridades que estão sendo enfrentadas. Compartilho com todos que subscreveram o movimento (O Paraná Que Queremos), que contou com mais de 600 entidades representativas de classe além das pessoas, e aprovaram essa lei que o governador agora sanciona e entra para história do Paraná e do país”, comentou José Lucio Glomb, durante o ato de assinatura da lei. Glomb lembrou que a lei surgiu de um movimento popular, em reação à denúncias publicadas pela imprensa sobre irregularidades na Alep, que resultou no movimento que em um ato público, no dia 8 de junho, na Boca Maldita, entregou para um grupo de deputados a proposta da lei agora sancionada sem vetos pelo governador. “ Isso tudo não teria acontecido se não fosse o pleno exercício da liberdade de imprensa que existe no país. A liberdade de expressão plenamente exercida significa a nossa liberdade”, disse o presidente da OAB Paraná. “Ganha a sociedade, ganha o poder público que terá uma forma de controle dos seus atos. Acredito, que com esta lei, irregularidades como as denunciadas esta ano não voltarão mais a acontecer”, destacou Glomb.
O presidente da APAJUFE, Anderson Furlan, também comemorou. “A lei é um marco histórico no legislativo do Paraná. O que fizemos foi aprofundar o que já está previsto na Constituição, sobre o princípio de publicidade dos atos públicos, para abranger todos os gastos. É uma lei radical. Não há dúvidas para interpretação pois todos os gastos devem ser públicos. Não existe intimidade com dinheiro público”, afirmou Furlan.
Conforme a lei sancionada, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas (TC) deverão publicar no Diário Oficial do Estado todos os seus atos administrativos – como contratação e movimentação de servidores – e contratos públicos que impliquem despesas, em até 30 dias após formalizados. A lei veda a possibilidade de essas informações estarem apenas em diários oficiais do próprio órgão, à exceção dos atos do governo do estado e dos casos de publicações disciplinadas por lei federal. A lei estabelece ainda a criação de portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público. Nesses portais, além da íntegra dos atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.
Movimento O Paraná que queremos
A matéria da lei, elaborada pela APAJUFE, em parceria com a OAB Paraná, foi apresentada no Legislativo pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP). Após oito emendas de Plenário, a redação final foi aprovada na forma de subemenda substitutiva geral e apresentada pelo relator da matéria, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). Encaminhada para apreciação do poder executivo, a Lei da Transparência foi assinada sem vetos.
A aprovação e sanção da Lei da Transparência é uma das cinco reivindicações do movimento “O Paraná que Queremos” e a única atendida até o momento. Além da aprovação da proposta, o movimento também reivindica: o afastamento da Mesa Diretora da Assembleia; a contratação de empresa renomada de consultoria para revisão da estrutura de cargos do Legislativo; a aprovação de norma que determine o preenchimento de cargos administrativos da Assembleia exclusivamente com servidores concursados; e a aprovação de norma que estabeleça mandato fixo, não coincidentemente com o mandato parlamentar, para os cargos de direção administrativa, com possibilidade de apenas uma recondução.
Foto: Bevbel Ritzmann. Governador Orlando Pessuti, sanciona a Lei da Transparência, observado pela ministra Márcia Lopes e pelo presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb. Ao fundo Anderson Furlan, presidente da APAJUFE e Jonel Chede, presidente do movimento Pró-Paraná, entre outros.