OAB Paraná constituirá grupo para analisar Projeto de Lei Anticrime

 

A OAB Paraná vai constituir um grupo de estudos formado por advogados criminalistas para analisar o Projeto de Lei Anticrime apresentado nesta segunda-feira (4/2) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O projeto, que segue para o Congresso Nacional, propõe alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei de Crimes Hediondos e no Código Eleitoral. Veja aqui a íntegra.

Para o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, as propostas que buscam combater corrupção e violência no Brasil precisam, necessariamente, guardar um equilíbrio entre acusação e defesa. “Deve haver paridade de armas. O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são proteções da sociedade contra o arbítrio e o abuso de poder. Numa primeira análise, o projeto fortalece o poder sem contrapartidas de proteção contra eventuais excessos”, afirma o presidente. Telles lembra ainda que a presunção de inocência tem matriz constitucional. Por isso, alterações que envolvam o tema devem passar pela reforma da Constituição. “Combater a criminalidade é um desejo de todos os brasileiros, mas simplesmente endurecer a lei e restringir as liberdades não resolve essa questão”, considera.

Prioridades

Alexandre Salomão, diretor de Prerrogativas da OAB Paraná, considera paradoxal pensar em elevar as penas, como prevê o projeto, antes que sejam adotadas medidas para conter a explosão nas unidades prisionais, superlotadas em quase todos os casos. “É preciso fazer com que as instituições caríssimas que fiscalizam os gastos públicos funcionem para depois falarmos em necessidade de aumento de penas”, afirma.

Salomão também pondera que antes de copiar o modelo penal, seria desejável que os modelos dos Estados Unidos e da Inglaterra em matéria de combate ao superfaturamento de obras públicas servissem de inspiração para o Brasil. “O que se observa nas medidas recém-propostas é uma grande preocupação de arrecadar valores com multas e confiscos, destacando-se que em caso de absolvição não há qualquer previsão de reparação dos danos causados pelo Estado ao cidadão. Assistimos a uma apropriação de bens do cidadão pelo Estado sem qualquer justificativa plausível. Ninguém pode ser desprovido de seus bens sem o devido processo legal”, aponta o diretor.

Contraponto

Para o secretário-geral da OAB Paraná, Rodrigo Sánchez Rios, seria difícil a política criminal do novo governo não acompanhar o discurso com o qual conquistou o eleitorado em outubro de 2018. A pauta do combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, avalia, sintetizam os principais temas a serem levados ao legislativo nos próximos meses e estão nesse contexto as propostas apresentadas pelo ministro da Justiça.

“Uma leitura muito aprofundada nesse momento seria apressada, até porque o projeto será objeto de discussão pública, acadêmica e legislativa. A partir de agora, a proposta passará por forte escrutínio popular e estará sob vigilância atenta da sociedade civil e dos operadores do direito. Sem dúvida serão mudanças duras e que representarão, em certo sentido, uma maior restrição no exercício do direito de defesa, com o recrudescimento de normas materiais e processuais, em especial no que tange à prescrição, recursos, e execução penal”, avalia Rios.

Para o secretário-geral, dentre as proposições encontram-se enunciados controversos como limitações de progressão de regimes, incrementos de penas, alargamento das hipóteses de legítima defesa, execução provisória logo após o julgamento de primeiro grau do júri etc. Por outro lado, as medidas tratam de atender o anseio social e político para o combate da criminalidade, além de promover mudanças instrumentais para a maior celeridade do processo penal como um todo.

Debate

O debate público das propostas legislativas apresentadas por um governo democrático é a marca indelével de sua credibilidade e legitimidade. Sem a possibilidade de discussão na esfera pública especializada, as demandas sociais acabam por se tornar petição de princípio e, algumas vezes, contrária mesmo ao ordenamento constitucional positivo. É o que se espera daqui para a frente, principalmente no tocante a temas polêmicos.

 

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