A OAB Paraná encaminhou ofício à Corregedoria Geral de Justiça do Paraná solicitando providências no sentido de retomada do cumprimento dos mandados na 1ª Vara Cível de Paranaguá, uma vez que há informações de que apenas 1/6 dos mandados serão distribuídos. A informação consta numa certidão expedida pela própria vara aos requerentes em processos que tramitam naquela serventia.
Consta na certidão que “em cumprimento a Portaria n° 24/2021 da Direção do Fórum Cível de Paranaguá baseada na Instrução Normativa n° 61/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, a expedição e a distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados, salvo nos casos de comprovada urgência e prioridade, ficam limitadas a 1/6 dos
mandados represados na serventia, o que impede a expedição do referido mandado no momento.”
No ofício, a OAB Paraná lembra que durante a pandemia uma infinidade de mandados ficou represada, causando estranheza a limitação na expedição dos mandados neste momento. “A morosidade no cumprimento dos mandados mostra-se, indubitavelmente, como uma prestação jurisdicional imperfeita e ineficaz. Sendo o cumprimento dos mandados vital para o andamento dos processos, pois de nada adianta os magistrados despacharem se suas decisões não forem cumpridas”, diz trecho ofício da OAB.
Diz ainda o ofício que “a informação de que apenas 1/6 dos mandados serão distribuídos para cumprimento, impõe situação caótica ao andamento dos processos, em franco prejuízo à tutela jurisdicional reclamada pela sociedade perante o Poder Judiciário”.