A OAB Paraná enviou presidente do TJ-PR, desembargador Adalberto Xisto Pereira, ofício solicitando que seja regulamentado o atendimento virtual da advocacia pelos juízes e desembargadores.
No ofício (confira aqui), a OAB Paraná invoca a recomendação 70/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontando que há disparidades entre os diversos gabinetes: “Alguns respondem rapidamente, outros demoram e há os que nem sequer atendem. Há desembargadores que nem mesmo recebem memoriais pela via telepresencial”, pontua Cássio Telles, presidente da OAB Paraná
Alexandre Salomão, diretor de prerrogativas da seccional, disse que há cerca de um mês foi feita uma checagem, gabinete por gabinete: “A maioria está atendendo, mas realmente há magistrados e desembargadores que pedem que os memoriais sejam enviados por e-mail, ou por vídeo gravado, o que viola as prerrogativas da advocacia”, observa.
A seccional requereu ao TJ-PR que discipline a questão nos termos do inciso VIII, do artigo 7º., da Lei 8.906/94, para dar uniformidade no respeito a esse direito que os advogados têm no exercício da profissão.
Confira a íntegra da Recomendação 70/2020, do CNJ.
