Vitória da advocacia: veto à Lei de Abuso de Autoridade é derrubado e violação de prerrogativas é crime

 

Uma importante vitória para a advocacia e para a sociedade foi conquistada nesta terça-feira (24), no Congresso Nacional, em Brasília. Os parlamentares derrubaram os vetos na Lei de Abuso de Autoridade, mais especificamente do que trata da violação a direitos ou prerrogativas a advogados.

O texto original definia a violação de direitos de advogados como crime, com pena de três meses a um ano. O artigo da Lei de Abuso, contudo, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em nota técnica, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) apresentou ao Congresso argumentos para derrubar os 19 vetos. A argumentação surtiu efeito. Para o CFOAB, o Congresso demonstrou independência e compromisso com a sociedade ao derrubar os principais vetos à lei.

“Garantir que os advogados tenham sua prerrogativas protegidas é garantir que a sociedade tenha direito à ampla defesa. É o cenário desejável no ambiente democrático que construímos e que queremos ver consolidado em nosso país. A criminalização da violação das prerrogativas fortalece a defesa e equilibra forças, sempre em favor da justiça com qualidade”, afirmou o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles. Ele esteve em Brasília acompanhando a votação ao lado de outros representantes da advocacia paranaense.

Sociedade

A manutenção da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, posto que os advogados e advogadas são indispensáveis à administração da Justiça. A advocacia precisa de instrumentos que lhe dê paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada.

“Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica”, diz a nota publicada pelo CFOAB após a derrubada do veto pelo Congresso.

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