A OAB Paraná se opõe à intenção do governo federal de aumentar o prazo para pagamento dos precatórios federais por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitiria o parcelamento dos valores. De acordo com notícias veiculadas pela imprensa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a afirmar que precisa disparar um míssil para conter o “meteoro” que vem de outros poderes”, uma referência à conta de R$ 90 bilhões em precatórios a serem pagos em 2022.
“Precatório significa uma obrigação de pagamento que o governo deve cumprir por condenação judicial. Diferentemente das dívidas particulares, as ações contra o Poder Público gozam de prazos maiores para pagamento, porque têm que ser incluídas no orçamento. Depois da condenação transitada em julgado, isso pode levar até 18 meses, o que já é uma regalia para quem deve, notadamente porque, via de regra, são ações que duraram muitos anos, até chegar na fase de expedição do precatório. Então, querer prorrogar ainda mais isso, significa sacrificar aquele que já teve seu direito violado, que já aguarda pela reparação há muito tempo e que, ainda, terá que aguardar muito mais. Ou seja, agrava-se ainda mais a injustiça do direito que foi desrespeitado. Isso não pode ser aceito e atuaremos junto aos parlamentares paranaenses no Congresso Nacional para que rejeitem a iniciativa”, afirma Cássio Telles, presidente da OAB Paraná.
A medida aventada pelo governo federal não encontra respaldo constitucional, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado em duas oportunidades neste sentido, asseverando ainda que o não cumprimento de decisão transitada em julgado fere os preceitos constitucionais da segurança jurídica, ofende à coisa julgada, viola o direito de propriedade, o direito adquirido e o princípio da isonomia.
Os entes públicos também cobram seus credores em juízo: o respeito ao pagamento deve ocorrer nos dois sentidos, quando derivado o crédito ou o débito. Não pode haver disparidade. A OAB Paraná seguirá lutando para para assegurar o cumprimento das obrigações da União, Estado e Municípios no pagamento de suas dívidas, na esteira do princípio da moralidade pública e no interesse da cidadania.
